O membro da Comunidade 

Telmo Alexandre Merlo Roxo  

fez a seguinte observação:

quando conversamos sobre

a aquisição do Bipap em outros estados do país:

"Olá, tem alguém do MT que já tenha as leis,

o local e o caminho de como pedir o BiPAP???"

Consultei a Dra. Alves Scarance, advogada,

que fez parte da diretoria jurídica da AbrELA durante anos.

A resposta dada por ela foi a seguinte:

"A deliberação é do Estado de São Paulo
e serve obrigatoriamente para o Estado de São Paulo,
porém serve apenas como analogia para outros estados da Federação.
Embora a deliberação não se aplica aos outros estados,
ela poderá servir de paradigma, de modelo,
e o necessitado poderá insistir ou pedir ao Juízo
que obrigue os outros estados, com amparo legal na "analogia".
Creio que vale sempre a pena tentar, aliás,
se não pedir não ganha, não é mesmo?"
Com carinho,
Vania
 

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