RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas

exclusivamente a veículos que transportem pessoas

portadoras de deficiência e com dificuldade de

locomoção.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe

confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a

Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos

para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de

veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de

locomoção;

Considerando a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre

normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de

deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7°, estabelece a obrigatoriedade de

reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para

serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou

com dificuldade de locomoção;

Considerando o disposto no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que

regulamenta a Lei n° 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2 % (dois por cento) do

total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras

de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados, resolve:

Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de

deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito

com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento

regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o

modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá

validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva

de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de

locomoção a ser credenciada.

§ 3º A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo critérios

definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de

deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a

credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução

deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para

efeito de fiscalização.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com

dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração

prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.

Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até

360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as

áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes

Jose Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde


 

 


 

 

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